Termos e Condições de Uso da Plataforma 88mk

Bem-vindo ao 88mk. Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado em https://88mk.bid ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com nossa Política de Privacidade e demais políticas específicas disponíveis na Plataforma.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, recomendamos que não utilize a Plataforma. O uso continuado dos serviços do 88mk após a publicação de alterações nestes Termos implica aceitação automática das novas condições.

1Definições

Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma": o site 88mk, acessível em https://88mk.bid, incluindo todos os seus subdomínios, páginas, funcionalidades, aplicações e conteúdos.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços do 88mk, identificado por e-mail e protegido por senha.
• "Saldo": o total de recursos financeiros disponíveis na Conta do Usuário para realização de apostas e saques, expresso em Reais (R$).
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 88mk ao Usuário, sujeitos a regras específicas de uso e rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Aposta": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pelo 88mk em conformidade com a legislação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

2Elegibilidade para Uso da Plataforma

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 88mk, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal;
3. Ter plena capacidade civil para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas, incluindo os cadastros mantidos pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
5. Não ter conta anteriormente suspensa ou encerrada pelo 88mk por violação destes Termos;
6. Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar em primeiro grau de funcionários do 88mk ou de seus fornecedores de tecnologia e jogos.

3Cadastro e Gerenciamento da Conta

3.1 Criação de Conta

O cadastro no 88mk é gratuito e pessoal. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas, fictícias ou em nome de terceiros é estritamente vedada e sujeita a penalidades, incluindo o cancelamento de todas as contas envolvidas e o bloqueio dos saldos correspondentes.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial e e-mail válido. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 88mk recomenda fortemente o uso de senha única e complexa, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da Conta. O 88mk jamais solicitará a senha do Usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 88mk pelo e-mail [email protected]. O 88mk não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da Conta quando o Usuário não adotar as medidas de segurança recomendadas.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de nome, CPF ou data de nascimento não são permitidas após o cadastro, uma vez que esses dados identificam unicamente o Usuário na Plataforma. Alterações de e-mail, endereço e chave Pix devem ser solicitadas ao suporte e estão sujeitas a verificação de segurança.

4Depósitos

O 88mk aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, que atualmente incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa e Mastercard, e USDT (criptomoeda estável). Os métodos disponíveis podem ser alterados periodicamente.

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósito máximo: sujeito a limites definidos por método de pagamento e perfil de conta, exibidos no momento da transação;
• Prazo de crédito: depósitos via Pix são creditados instantaneamente; outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis;
• Titularidade: o 88mk aceita apenas depósitos provenientes de contas ou instrumentos de pagamento em nome do próprio Usuário cadastrado — é vedado o uso de contas de terceiros;
• Taxas: o 88mk não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu Saldo disponível (excluído o Saldo de Bônus sujeito a rollover) a qualquer momento, observadas as condições abaixo:

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Método exclusivo: saques são processados exclusivamente via Pix, para chave vinculada ao mesmo CPF da Conta do Usuário;
• Prazo de processamento: saques são analisados e processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação;
• Verificação KYC: o primeiro saque e saques acima de R$ 2.000,00 estão condicionados à conclusão do processo de verificação de identidade (KYC);
• Limite diário: o limite de saque por dia é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por conta, salvo análise individual aprovada pelo setor financeiro.

O 88mk reserva-se o direito de reter saques para análise de segurança em casos de suspeita de fraude, abuso de bônus, violação dos Termos ou por exigência de autoridades regulatórias. Nesses casos, o Usuário será notificado por e-mail e terá prazo para apresentar os esclarecimentos necessários.

6Bônus e Promoções

O 88mk oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. Cada oferta possui regras específicas comunicadas no momento da concessão e na página da promoção correspondente. As disposições gerais abaixo se aplicam a todos os bônus, salvo indicação em contrário na oferta específica:

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são creditados como Saldo de Bônus e ficam separados do Saldo real até o cumprimento do rollover;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na oferta;
• Apenas apostas em slots contam integralmente para o rollover; apostas em jogos de cassino ao vivo contam 20%; apostas esportivas com odds abaixo de 1,50 não contam para o rollover;
• Bônus não sacados e não utilizados expiram em 30 (trinta) dias corridos após a concessão;
• É vedada a participação em mais de uma promoção simultaneamente, salvo autorização expressa do 88mk.

6.2 Abuso de Bônus

O 88mk emprega sistemas automatizados e revisão manual para detectar abuso de bônus, incluindo mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, uso de apostas de baixo risco para cumprir rollover ("bonus hedging"), conluio entre jogadores e uso de softwares automatizados. A identificação de qualquer dessas práticas resultará no cancelamento imediato do bônus, podendo levar ao encerramento permanente da Conta.

7Jogos, Apostas e Resultados

O catálogo de jogos e apostas esportivas do 88mk é fornecido por estúdios e provedores de tecnologia terceiros, devidamente certificados por organizações internacionais de auditoria (eCOGRA, iTech Labs, BMM Testlabs). O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado nas regras individuais do título.

7.1 Malfuncionamento e Erros Técnicos

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado — seja de software, conexão, servidor ou qualquer componente da Plataforma — o 88mk reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados ao Saldo do Usuário. Apostas realizadas durante períodos de instabilidade conhecida não serão automaticamente consideradas válidas.

7.2 Apostas Esportivas

Apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais das competições, conforme divulgados pelos organismos reguladores (CBF, FIFA, NBA, UFC, etc.). O 88mk adota o prazo de até 72 (setenta e duas) horas após o término do evento para liquidação definitiva, reservando-se o direito de anular apostas em caso de erros de cotação ou de informações que contrariem os resultados oficiais.

8Jogo Responsável

O 88mk acredita que o entretenimento deve ser uma experiência positiva e saudável. Por isso, disponibilizamos um conjunto de ferramentas de jogo responsável que qualquer Usuário pode ativar a qualquer momento nas configurações da sua Conta:

• Limite de depósito: defina um valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: estabeleça um teto de perdas por período;
• Limite de sessão: controle o tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa voluntária: suspenda temporariamente sua Conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: solicite o bloqueio definitivo da sua conta — essa ação é irreversível e o saldo disponível será devolvido após verificação.

Se você ou alguém que conhece apresentar sinais de dependência em jogos, procure ajuda. Ligue para o CVV (Centro de Valorização da Vida): 188, disponível 24 horas. Você também pode acessar nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

9Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, no uso da Plataforma 88mk:

1. Criar mais de uma conta ou utilizar conta de terceiro;
2. Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
3. Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
4. Usar softwares robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer mecanismo que simule o comportamento humano para obter vantagem nas apostas ou jogos;
5. Explorar falhas técnicas ("bugs") da Plataforma de forma intencional — falhas devem ser reportadas ao suporte;
6. Realizar apostas combinadas ou coordenadas com outros Usuários para manipular resultados ou garantir retorno artificial ("matched betting" abusivo);
7. Tentar invadir, hackear ou comprometer a segurança da Plataforma ou de outros Usuários;
8. Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal em qualquer canal de comunicação do 88mk;
9. Utilizar a Plataforma como instrumento de fraude contra terceiros ou contra o próprio 88mk.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da Conta, cancelamento de bônus e apostas pendentes, bloqueio de saque, encerramento definitivo da Conta e, quando cabível, comunicação às autoridades policiais e regulatórias brasileiras.

10Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Após a solicitação, o Saldo real disponível será processado para saque via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a conclusão do processo de verificação final.

10.2 Encerramento pelo 88mk

O 88mk poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou policial brasileira;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade prolongada superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 88mk reserva-se o direito de reter o Saldo de Bônus e, dependendo da gravidade da infração, o Saldo real, até a conclusão de investigação interna ou judicial.

11Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma 88mk — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, layout, interface, código-fonte, textos, imagens, ícones, sons e demais conteúdos — são de propriedade exclusiva do 88mk ou licenciados de seus parceiros, sendo protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela legislação internacional aplicável.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas com base nos conteúdos da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 88mk. O Usuário recebe, pelo presente instrumento, uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos limites destes Termos.

12Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 88mk não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma — estas são inerentes à natureza do entretenimento com apostas;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos de terceiros que impeçam o acesso à Plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de internet, instituições financeiras ou hackers, desde que o 88mk tenha adotado medidas de segurança razoáveis;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à Plataforma.

A responsabilidade total do 88mk perante o Usuário, em qualquer hipótese admitida pela legislação, fica limitada ao valor do Saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso ou ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.

13Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O 88mk trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018). O tratamento é realizado com base nas hipóteses legais de execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e, quando necessário, consentimento expresso do titular.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: criação e gerenciamento da Conta, processamento de transações financeiras, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, comunicação com o Usuário e melhoria dos serviços da Plataforma.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

14Alterações dos Termos e Condições

O 88mk reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, desde que justificado por mudanças operacionais, legais ou regulatórias. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por meio de aviso na Plataforma e/ou notificação por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de entrada em vigor dos novos Termos, momento em que o Saldo disponível será processado para devolução.

15Legislação Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consum idor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD);
• Lei de Apostas Online (Lei 14.790/2023) e regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 — ECA).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do consumidor.

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável por decisão judicial transitada em julgado, as demais disposições permanecerão em plena vigência e eficácia, sendo a cláusula inválida substituída pela disposição legal mais próxima do objetivo original das partes.